Termos e Condições

Estes Termos e Condições («Termos») regulam a utilização dos sites guito.pt e guito.app, das aplicações móveis do guito e dos serviços associados (em conjunto, o «Serviço»), prestados pela Guito Labs, Unipessoal Lda («guito» ou «nós»). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Identificação

• Guito Labs, Unipessoal Lda
• Sede: Rua Alexandre Ferreira 36, 2.º Frt, 1750-012 Lisboa, Portugal
• Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518 823 830
• Capital social: 1,00 €
• Email: support@guito.app

2. O Serviço

O guito é uma aplicação de gestão de finanças pessoais para organizar e acompanhar contas, movimentos, orçamentos, objetivos, investimentos, património e créditos, com ligação a contas bancárias, simuladores, calculadoras e um assistente de inteligência artificial (IA).

O guito não presta aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento e não é uma entidade supervisionada pelo Banco de Portugal nem pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. A informação, os cálculos e as simulações do Serviço têm caráter meramente informativo, não constituem recomendações de compra ou venda nem aconselhamento personalizado e dependem da exatidão dos dados introduzidos. As calculadoras fiscais não dispensam a confirmação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ou de um contabilista certificado. Investir envolve riscos, incluindo a perda do capital investido.

3. Idade

O Serviço destina-se a maiores de 16 anos. Entre os 16 e os 18 anos, a sua utilização exige a autorização de quem exerce as responsabilidades parentais.

4. Conta

Pode criar uma conta com email e palavra-passe ou com a sua conta Apple ou Google. Deve manter as suas credenciais confidenciais e avisar-nos de imediato, através de support@guito.app, de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

5. Utilização do Serviço

Compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins pessoais e lícitos e, em particular, a não:

• utilizá-lo para atividades ilícitas ou para distribuir malware, spam ou conteúdo ilícito;
• tentar aceder a áreas ou dados do sistema a que não está autorizado;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o software, salvo nos casos em que a lei o permita;
• revender ou explorar comercialmente o acesso ao Serviço sem a nossa autorização.

6. Subscrições e pagamentos

Os planos pagos dão acesso a funcionalidades adicionais do Serviço e não são produtos financeiros. Pode subscrever:

• no site guito.app, sendo o guito o vendedor (secção 6.1);
• nas aplicações móveis, sendo a compra feita e cobrada pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google) (secção 6.2).

Em ambos os casos:

• o preço e as funcionalidades de cada plano são apresentados antes da confirmação da compra;
• a subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, até ser cancelada;
• pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem custos, mantendo o acesso até ao fim do período pago;
• não há reembolso de períodos não utilizados, salvo nos casos previstos na lei, incluindo o direito de livre resolução (secção 7).

6.1. Subscrições no site guito.app

• Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento contratados pelo guito.
• Gere a subscrição (mudar de plano, alterar o método de pagamento, indicar o NIF, consultar faturas, cancelar ou reativar) na área de faturação da conta.
• O guito emite as faturas e processa os reembolsos devidos.
• Num plano anual, enviamos-lhe um email cerca de 45 dias antes de cada renovação, e nunca menos de 30, com a data da renovação, o preço que será cobrado e a forma de a cancelar.
• Um preço promocional (por exemplo, o «Preço Fundador») mantém-se enquanto a subscrição estiver ativa sem interrupção. Se cancelar, perde esse preço, e uma nova subscrição fica sujeita ao preço em vigor. Podemos deixar de oferecer preços promocionais a novos subscritores a qualquer momento.

6.2. Subscrições nas aplicações móveis

• A compra é processada e cobrada pela App Store ou pelo Google Play, com a conta e o método de pagamento que tem nessa loja. O guito não recebe os seus dados de pagamento.
• Aplica-se o preço apresentado pela loja, na moeda da loja, incluindo qualquer oferta introdutória.
• A renovação, a mudança de plano e o cancelamento são geridos nas definições de subscrições da loja. O cancelamento produz efeitos no fim do período pago.
• O comprovativo de compra é emitido pela loja. O guito não emite fatura nem associa NIF a estas compras.
• Os pedidos de reembolso, incluindo por livre resolução, são apresentados à loja e seguem os termos da loja. O guito não pode processar esses reembolsos.
• App Store: eliminar a conta guito ou desinstalar a aplicação não cancela a subscrição. A Apple não permite que o guito a cancele: tem de a cancelar nas definições de subscrições da App Store, ou a loja continuará a cobrar a renovação.
• Google Play: eliminar a conta guito cancela as subscrições do Google Play associadas a essa conta, mantendo-se o acesso até ao fim do período pago, sem reembolso do período em curso. Desinstalar a aplicação não cancela a subscrição. Se o cancelamento não puder ser concluído (por exemplo, por indisponibilidade da Google), tem de a cancelar nas definições de subscrições do Google Play, onde recomendamos que confirme o estado da subscrição.

6.3. Condições aplicáveis à aplicação obtida na App Store

Estes Termos são celebrados entre si e a Guito Labs, Unipessoal Lda, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela aplicação nem pelo seu conteúdo. Quanto à aplicação para iOS:

• Licença: é-lhe concedida uma licença limitada e intransmissível para utilizar a aplicação em dispositivos Apple que possua ou controle, nos termos das regras de utilização das condições de serviço da App Store.
• Manutenção e suporte: o guito é o único responsável pela manutenção e pelo suporte da aplicação. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte relativamente à aplicação.
• Garantia: o guito, e não a Apple, é o único responsável por qualquer garantia relativa à aplicação, na medida em que não tenha sido validamente excluída. Se a aplicação não cumprir uma garantia aplicável, pode informar a Apple, que lhe reembolsará o preço pago pela aplicação, se algum; na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à aplicação.
• Reclamações relativas ao produto: o guito, e não a Apple, é responsável por responder a quaisquer reclamações suas ou de terceiros relativas à aplicação ou à sua utilização, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, de não conformidade com requisitos legais ou regulamentares e ao abrigo da legislação de proteção do consumidor ou de privacidade.
• Propriedade intelectual: em caso de reclamação de terceiros de que a aplicação ou a sua utilização viola direitos de propriedade intelectual, o guito, e não a Apple, é o único responsável pela investigação, defesa, resolução e satisfação dessa reclamação.
• Conformidade legal: declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos da América ou designado por esse Governo como país «apoiante do terrorismo», e que não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restritas desse Governo.
• Termos de terceiros: deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis quando utiliza a aplicação, por exemplo os do seu operador de comunicações.
• Terceiro beneficiário: a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, a partir da sua aceitação, a Apple pode exigir-lhe o seu cumprimento.
• Contacto: questões, reclamações ou pedidos relativos à aplicação devem ser dirigidos ao guito, através dos contactos indicados na secção 1.

6.4. Período grátis

Podemos oferecer um período grátis de 14 dias do plano Plus, que só começa quando o aceita expressamente:

• no site guito.app, não exige método de pagamento e só pode ser utilizado uma vez por conta. No fim, se não tiver subscrito um plano pago, a conta regressa ao plano gratuito, sem qualquer cobrança;
• nas aplicações móveis, é uma oferta introdutória da loja, sujeita às regras de elegibilidade da loja. No fim, a loja cobra o preço apresentado na adesão e a subscrição renova-se automaticamente, salvo se a cancelar nas definições de subscrições da loja pelo menos 24 horas antes do fim do período grátis.

7. Direito de livre resolução

Se subscrever no site guito.app, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da subscrição inicial, sem indicar o motivo e sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para o exercer, utilize dentro desse prazo a opção «Desistir do contrato aqui», na área de faturação da conta, ou envie-nos uma declaração inequívoca da sua decisão para support@guito.app, podendo utilizar o modelo de formulário do anexo. Confirmamos a receção por email, com a data e a hora. A subscrição termina de imediato e reembolsamos a totalidade do valor pago no prazo de 14 dias a contar da receção da sua declaração, pelo mesmo meio de pagamento que utilizou.

Este direito respeita à subscrição inicial. As renovações automáticas não dão origem a um novo prazo de livre resolução.

Se subscreveu nas aplicações móveis, o pedido é apresentado à App Store ou ao Google Play, pelos canais de reembolso da loja, e segue os termos da loja (secção 6.2).

8. Ligação a contas bancárias

A ligação a contas bancárias é feita através de um prestador de serviços de informação sobre contas autorizado ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366 (DSP2). A ligação é apenas de leitura: o guito nunca pode movimentar fundos e nunca recebe as credenciais de acesso ao seu banco. Pode desligar uma conta a qualquer momento no guito ou no seu banco.

9. Os seus dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Mantém todos os direitos sobre os dados que introduz, que o guito utiliza apenas para prestar o Serviço. Pode exportar os seus dados ou eliminar a conta a qualquer momento nas definições da conta (secção 13.1).

10. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo o software, os textos, os gráficos, os logótipos e as marcas, pertence à Guito Labs, Unipessoal Lda ou aos seus licenciantes e está protegido por direitos de propriedade intelectual. Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço de acordo com estes Termos. Não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem a nossa autorização prévia por escrito, salvo nos casos em que a lei o permita.

11. Serviços de terceiros

O Serviço permite-lhe utilizar serviços de terceiros à sua escolha, como bancos, corretoras, lojas de aplicações e assistentes de IA externos. Esses serviços regem-se pelos respetivos termos e políticas de privacidade, e o guito não é responsável por eles.

11.1. Assistentes de IA externos

No plano Plus e durante o período grátis, pode ligar à sua conta um assistente de IA externo à sua escolha (por exemplo, Claude ou ChatGPT). Nesse caso:

• a escolha do assistente e a autorização de acesso aos seus dados são suas; o guito não escolhe, contrata nem controla esse assistente;
• o assistente pode consultar os seus dados financeiros e só os altera com a sua confirmação expressa;
• os dados transmitidos ao assistente ficam sujeitos aos termos e à política de privacidade do respetivo fornecedor;
• pode revogar a ligação a qualquer momento nas definições da conta, o que termina de imediato o acesso;
• o guito não é responsável pelas respostas, pelas ações ou pelas práticas de tratamento de dados do assistente.

12. Conformidade e responsabilidade

O guito responde pela conformidade do Serviço nos termos da lei, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. O Serviço pode ser interrompido temporariamente para manutenção, atualizações ou por causas alheias ao nosso controlo.

Na medida permitida por lei, o guito não é responsável:

• por decisões financeiras, fiscais ou de investimento tomadas com base na informação do Serviço, nem pelos seus resultados;
• por erros ou atrasos nos dados fornecidos por terceiros, como bancos e fornecedores de cotações.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do guito em caso de dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei atribui imperativamente aos consumidores.

13. Cessação

13.1. Por sua iniciativa

Pode eliminar a conta a qualquer momento nas definições da conta ou por email para support@guito.app, enviado a partir do email da conta.

• A eliminação é executada 7 dias após o pedido. Até lá, pode cancelar o pedido iniciando sessão.
• Findo esse prazo, a conta e os dados associados são eliminados de forma permanente, salvo os que a lei obrigue a conservar.
• Uma subscrição feita em guito.app deixa de se renovar a partir do pedido e termina com a eliminação da conta, sem reembolso do período em curso.

Se subscreveu numa loja de aplicações, o efeito depende da loja. Uma subscrição da App Store não é cancelada ao eliminar a conta: tem de a cancelar nas definições de subscrições da App Store, ou a loja continuará a cobrar a renovação. Ao eliminar a conta, uma subscrição do Google Play é cancelada pelo guito, mantendo-se o acesso até ao fim do período pago; se esse cancelamento não puder ser concluído, tem de a cancelar nas definições de subscrições do Google Play.

13.2. Por iniciativa do guito

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, de utilização fraudulenta ou abusiva, de falta de pagamento ou por exigência legal ou ordem judicial. Avisamos previamente, indicando o motivo, salvo em caso de fraude ou abuso ou quando a lei o impeça.

14. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir alterações do Serviço, da lei ou das nossas práticas. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data da última revisão. Avisamos por email os utilizadores registados das alterações relevantes, com antecedência razoável. Se não concordar, pode cancelar a subscrição e eliminar a conta antes de as alterações entrarem em vigor, sem prejuízo dos demais direitos que a lei lhe confere.

15. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da proteção que lhe conferem as normas imperativas da lei do país da sua residência habitual e do seu direito de recorrer aos tribunais do seu domicílio.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Se reside noutro Estado-Membro da União Europeia, o Centro Europeu do Consumidor do seu país ajuda gratuitamente nas reclamações contra empresas de outros países da União.

16. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre si e o guito sobre o Serviço. A Política de Privacidade descreve o tratamento dos seus dados pessoais e não faz parte deste contrato.
• Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
• O facto de o guito não exercer um direito previsto nestes Termos não implica a renúncia a esse direito.
• Não pode ceder a sua posição neste contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Anexo: modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e enviar este formulário se quiser resolver o contrato.)

• Para: Guito Labs, Unipessoal Lda, Rua Alexandre Ferreira 36, 2.º Frt, 1750-012 Lisboa, Portugal, support@guito.app
• Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: subscrição do guito
• Subscrito em:
• Nome do consumidor:
• Endereço do consumidor:
• Assinatura do consumidor (só se o formulário for enviado em papel):
• Data: